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Direito Administrativo - Polícia Civil

Polícia Civil - RJ
Direito Administrativo - Polícia Civil

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Professor: Alexandre Prado

Banca: Não determinada

32 horas de aula

R$ 132,00

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SOBRE O CURSO

O Prof. Alexandre Prado ensina o Direito Administrativo de forma didática e objetiva, abordando o conteúdo programático para o Concurso da Polícia Civil do Estado do RJ.
 
Assista agora à apresentação e a um trecho da primeira aula para conhecer o curso!
 
Conteúdo Programático:
 
 
1) Direito Administrativo: conceito, princípios administrativos explícitos e implícitos; 
2) Governo e Administração Pública: conceitos; 
3) Administração Pública: fins e princípios. Organização administrativa: centralização e descentralização. 
Administração direta e indireta; 
4) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos e classificação. Anulação, revogação e convalidação; 
5)Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, 
poder regulamentar e poder de polícia. Do uso e do abuso do poder; 
6) Agentes públicos: espécies e classificação. Direitos, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e funções 
públicas. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Regime disciplinar. 
Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime jurídico dos servidores. Regime jurídico peculiar 
aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 
218/75). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto 
nº 3.044/80). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro 
(Decreto-Lei nº 220/75). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do 
Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/79); 
7) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle. Delegação: concessão, permissão e 
autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial e 
controle legislativo. Responsabilidade Civil do Estado; 
8) Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09); 
9) Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); 
10) Contratos administrativos: noções gerais, características e espécies; 
11)Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei Federal nº 8.666/93; 
12) Bens públicos: conceito e classificação. Afetação e desafetação; Página 29 de 31 
13) Desapropriação: conceito, pressupostos e formalização. Desapropriação indireta. 
 

O curso tem a duração de 32 horas de vídeo aulas e está completo no site. Cada vídeo poderá ser assistido por até 5 vezes dentro do prazo de 120 dias.

CONTEÚDO DO CURSO

Administração Pública - Disposições Gerais (arts. 37 e 38 da CF/88) 10 VIDEOS
Administração Pública - Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/88) 3 VIDEOS
Administração Direta e Indireta 2 VIDEOS
Princípios da Adm. Pública e Poderes Administrativos 2 VIDEOS
Improbidade Administrativa - Art. 01 a 11 7 VIDEOS
Improbidade Administrativa 1 VIDEO
Atos Administrativos - Conceitos e Requisitos 3 VIDEOS
Atos Administrativos 3 VIDEOS
Serviços Públicos 2 VIDEOS
Agentes Públicos 1 VIDEO
Desapropriação 2 VIDEOS
Contratos Administrativos 2 VIDEOS
Bens Públicos 2 VIDEOS
Licitação - Parte Introdutória 4 VIDEOS
Licitação 2 VIDEOS
Responsabilização da administração 4 VIDEOS
Controle 2 VIDEOS
Mandado de Segurança 5 VIDEOS
Decreto Lei n° 220/75 e Decreto n° 2479/79 19 VIDEOS
Atualização do Estatuto do Estado do Rio de Janeiro 1 VIDEO
Estatuto do Policial Civil 3 VIDEOS
Lei 3.586/01 2 VIDEOS
Decreto - Lei 218 e seu Regulamento 1 VIDEO

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